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PROJETO DE LEI 110/1992
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ementa
Acrescenta § único ao art. 20 da Lei 8.001, de 24/12/73, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do município.
Acrescenta § único ao art. 20 da Lei 8.001, de 24/12/73, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do município.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CORREDOR DE USO ESPECIAL LEI 08.001/1973 USO DO SOLO ALTERACAO ZONEAMENTO CRUZAMENTO DE LOGRADOUROS PREVALENCIA