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PROJETO DE LEI 679/1991
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ementa
Dispõe sobre a destinação de cães apreendidos pela Prefeitura Municipal.
Dispõe sobre a destinação de cães apreendidos pela Prefeitura Municipal.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CAO INSTITUICAO DE PESQUISA ANIMAL DOACAO APREENSAO PRAZO PERMANENCIA ANIMAL DOMESTICO