PROJETO DE LEI

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PL 679/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a destinação de cães apreendidos pela Prefeitura Municipal.
Veto
Autores Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/11/1991
Autuado em 26/11/1991 - Processo 01-679/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 699/1991 (10/12/1991) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 26/11/1991, na Sessão Ordinária 349, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 28/11/1991, página 70, coluna 3
Palavras-Chave CAO  |  INSTITUICAO DE PESQUISA  |  ANIMAL  |  DOACAO  |  APREENSAO  |  PRAZO  |  PERMANENCIA  |  ANIMAL DOMESTICO  | 
Data de Encerramento 12/12/1991
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/12/1991 18:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/12/1991 18:17 ARQUIVO/Recebido
12/12/1991 15:28 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/1991 12:30 CCJ/Recebido
29/11/1991 15:26 ATM/Encaminhado para CCJ
29/11/1991 15:26 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/11/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/12/1991
Prazo regimental 18/12/1991
Relator , designado em: 06/12/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/1991
Requerimentos
RDS 699/1991
Ementa Requer a retirada do PL 679/91.
Autores Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Recebimento (protocolo) 10/12/1991
Matérias Referidas Anexado em (10/12/1991) ao processo PL 679/1991.
Leitura 10/12/1991, na Sessão Ordinária 355, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 20/12/1991, página 41, coluna 2
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/12/1991 18:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/12/1991 18:17 ARQUIVO/Recebido
12/12/1991 15:29 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/1991 15:29 CCJ/Recebido
11/12/1991 11:07 ATM/Encaminhado para CCJ
11/12/1991 11:07 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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