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PROJETO DE LEI 653/1991
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Ementa
Obriga os hotéis, bares, restaurantes e similares a concederem transporte para os funcionários que trabalhem até depois de 00:00 hora.
Obriga os hotéis, bares, restaurantes e similares a concederem transporte para os funcionários que trabalhem até depois de 00:00 hora.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BAR HOTEL RESTAURANTE TRABALHO NOTURNO TRANSPORTE NOTURNO