PROJETO DE LEI

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PL 653/1991

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga os hotéis, bares, restaurantes e similares a concederem transporte para os funcionários que trabalhem até depois de 00:00 hora.
Veto
Autores Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/11/1991
Autuado em 20/11/1991 - Processo 01-653/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300039/1992 (16/03/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300039/1992 (16/03/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 20/11/1991, na Sessão Ordinária 347, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 22/11/1991, página 43, coluna 3
Palavras-Chave BAR  |  HOTEL  |  RESTAURANTE  |  TRABALHO NOTURNO  |  TRANSPORTE NOTURNO  | 
Data de Encerramento 12/01/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1993 17:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1993 17:25 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 15:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/05/1992 17:08 ATM/Recebido
05/05/1992 13:39 SAUDE/Encaminhado para ATM
23/04/1992 12:59 SAUDE/Recebido
22/04/1992 18:26 ECON/Encaminhado para SAUDE
13/04/1992 16:54 ECON/Recebido
18/03/1992 14:28 LEG3/Encaminhado para ECON
13/03/1992 14:36 LEG3/Recebido
13/03/1992 14:20 PRESID/Encaminhado para LEG3
12/03/1992 19:20 PRESID/Recebido
12/03/1992 13:03 ECON/Encaminhado para PRESID
09/03/1992 10:53 ECON/Recebido
09/03/1992 10:52 ADM/Encaminhado para ECON
27/12/1991 20:16 ADM/Recebido
27/12/1991 20:15 URB/Encaminhado para ADM
10/12/1991 12:44 URB/Recebido
09/12/1991 16:43 CCJ/Encaminhado para URB
27/11/1991 15:22 CCJ/Recebido
25/11/1991 15:10 ATM/Encaminhado para CCJ
25/11/1991 15:10 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/11/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/11/1991
Prazo regimental 11/12/1991
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 29/11/1991
Relatório
Relatório Número 1762 /1991 , apresentado em: 05/12/1991
Parecer Número 1762 /1991 , apresentado em: 05/12/1991
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/12/1991 , página 49, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/1991
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 09/12/1991
Prazo regimental 24/12/1991
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 12/12/1991
Relatório
Relatório Número 1903 /1991 , apresentado em: 23/12/1991
Parecer Número 1903 /1991 , apresentado em: 23/12/1991
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/12/1991 , página 44, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. BRUNO FEDER (PDS) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
ABSTENÇÃO
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/12/1991
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 27/12/1991
Prazo regimental 13/01/1992
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 13/02/1992
Relatório
Relatório Número 119 /1992 , apresentado em: 17/02/1992
Parecer Número 119 /1992 , apresentado em: 17/02/1992
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/02/1992 , página 43, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PDS) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/02/1992
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 09/03/1992
Prazo regimental 24/03/1992
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 12/03/1992
Relatório
Relatório Número 454 /1992 , apresentado em: 13/04/1992
Parecer Número 454 /1992 , apresentado em: 13/04/1992
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 16/04/1992 , página 52, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/04/1992
Ofícios
OF-LEG3 300039/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/03/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 653/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300039/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/03/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 653/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Recebido em 23/04/1992
Prazo regimental 08/05/1992
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 23/04/1992
Relatório
Relatório Número 529 /1992 , apresentado em: 04/05/1992
Parecer Número 529 /1992 , apresentado em: 04/05/1992
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 05/05/1992 , página 36, coluna 2
Observação
Liberado pela Comissão em 04/05/1992
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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