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PROJETO DE LEI 623/1991
PROMULGADO
Autor
Executivo - LUIZA ERUNDINA
Executivo - LUIZA ERUNDINA
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 193SE (10/06/1992)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 193SE (10/06/1992)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 192SE (10/06/1992)
da Legislatura 10-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 193SE (10/06/1992)
da Legislatura 10-4.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ENSINO MUNICIPAL ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL MAGISTERIO LEI 11.229/1992