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Lei Municipal
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11229 - 27/06/1992
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Executivo - LUIZA ERUNDINA
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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12/11/1991
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Autuado em
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12/11/1991 - Processo 01-623/1991
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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12/11/1991, na Sessão Ordinária 343, Legislatura 10-3 |
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Publicação no DOC
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13/11/1991, página 55, coluna 1
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Data de Encerramento
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02/07/1992
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 193SE (10/06/1992)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Ementa
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Solicita o retorno do PL. 623/91 do Estatuto do Magistério à Comissão de justiça. |
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Autores
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Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
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Recebimento (protocolo)
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28/11/1991
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Matérias Referidas
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Anexado em (28/11/1991) ao processo PL 623/1991. |
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Leitura
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28/11/1991, na Sessão Ordinária 351, Legislatura 10-3 |
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Subtipo do requerimento
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DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Resultado
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Retirada Verbal
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Plenário
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação de envio
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Observação de recebimento
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04/12/1991 16:08
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CCJ/Recebido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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18/02/1992
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Prazo regimental
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04/03/1992
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Relator
|
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
, designado em: 21/02/1992 |
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Relatório
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Número 300
/1992
, apresentado em: 23/03/1992
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Parecer
|
Número 300
/1992
, apresentado em: 23/03/1992
|
|
Autor
|
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 25/03/1992 , página 45, coluna 2
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Votos
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|
A FAVOR
|
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PDS) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
23/03/1992
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
27/02/1992
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Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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|
Matérias Referidas
|
PL 623/1991
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
27/02/1992
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 623/1991
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
|
Comissão
|
EDUC
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Recebido em
|
26/03/1992
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Prazo regimental
|
10/04/1992
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Relator
|
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
, designado em: 30/03/1992 |
|
Relatório
|
Número 616
/1992
, apresentado em: 14/05/1992
|
|
Parecer
|
Número 616
/1992
, apresentado em: 14/05/1992
|
|
Autor
|
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 20/05/1992 , página 60, coluna 2
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|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO (BIRO-BIRO) (MDB)
Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JUAREZ SOARES (PT)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. NELSON GUERRA (PSDB)
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FAVORAVEL - VENCIDO DO RELATOR
|
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
14/05/1992
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Ementa
|
Requerà douta Mesa que a Com. de Justiça emita parecer sobre a pertinência do pedido de urgência do Executivo ao PL.623/91 (Estatuto do Magistério). |
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Autores
|
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
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Recebimento (protocolo)
|
31/03/1992
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Matérias Referidas
|
Anexado em (31/03/1992) ao processo PL 623/1991. |
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Leitura
|
31/03/1992, na Sessão Ordinária 385, Legislatura 10-4 |
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Publicação no DOC
|
08/04/1992, página 48, coluna 1
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Subtipo do requerimento
|
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Ementa
|
Recorre da decisão do Presidente em questãoDE ORDEM do Ver. Walter Feldman (pedido de urgênciaNO PL.623/ 623/91 Estatuto do Magistério. |
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Autores
|
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
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Apresentado em
|
07/04/1992
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Autuado em
|
07/04/1992 - Processo 11-32/1992
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|
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Data de Sessão
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07/04/1992, na Sessão Ordinária 388, Legislatura 10-4 |
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Despacho do Presidente
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Encaminhado
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Plenário
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Quórum
|
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 46SE (09/09/1993)
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação de envio
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Observação de recebimento
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06/04/1998 18:00
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ARQUIVO/Recebido
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Encaminhamento
|
(1.1)
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Comissão
|
CCJ
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Recebido em
|
07/04/1992
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Prazo regimental
|
22/04/1992
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Relator
|
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
, designado em: 08/04/1992 |
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Relatório
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Número 420
/1992
, apresentado em: 08/04/1992
|
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Parecer
|
Número 420
/1992
, apresentado em: 08/04/1992
|
|
Autor
|
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
|
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Conclusão
|
CONTRÁRIO
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Votos
|
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A FAVOR
|
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
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EM SEPARADO - CONTRARIO
|
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
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ABSTENÇÃO
|
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
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Observação
|
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Liberado pela Comissão em
|
08/04/1992
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Rejeitado em discussão única na 46SE (09/09/1993) da Legislatura 11-1.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
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Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações solicitadas pela Com. de Educaç ão, Cultura e Esportes sobre o PL. 623/91, do Executi vo (Estatuto do Magis- tério). |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
28/04/1992
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|
Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Matérias Referidas
|
Anexado em (28/04/1992) ao processo PL 623/1991. |
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Data de Sessão
|
28/04/1992, na Sessão Ordinária 395, Legislatura 10-4 |
|
Plenário
|
|
|
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
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Recebido em
|
21/05/1992
|
|
Prazo regimental
|
05/06/1992
|
|
Relator
|
Ver. BRUNO FEDER (PPR)
/ Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 21/05/1992 |
|
Relatório
|
Número 698
/1992
, apresentado em: 01/06/1992
|
|
Parecer
|
Número 698
/1992
, apresentado em: 01/06/1992
|
|
Autor
|
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 04/06/1992 , página 49, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
|
|
ABSTENÇÃO
|
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
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|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
01/06/1992
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Aprovado em 1ª Discussão na 192SE (10/06/1992) da Legislatura 10-4.Aprovado em 2ª Discussão na 193SE (10/06/1992) da Legislatura 10-4.
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|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|