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PROJETO DE LEI 617/1991
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ementa
Dá nova redação ao art. 13, da Lei 10.315, de 30 de abril de 1987 e dá outras providências.(lixo).
Dá nova redação ao art. 13, da Lei 10.315, de 30 de abril de 1987 e dá outras providências.(lixo).
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LEI 10.315/1987 LIXO COLETA