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PROJETO DE LEI 612/1991
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
Ementa
Dispõe sobre o comissionamento de servidores da Secretaria de Educação a outros órgãos da Administração Pública.
Dispõe sobre o comissionamento de servidores da Secretaria de Educação a outros órgãos da Administração Pública.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMISSIONAMENTO ENSINO MUNICIPAL PROIBICAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SERVIDOR DO ENSINO