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PROJETO DE LEI 609/1991
PROMULGADO
Autor
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ementa
Autoriza o Executivo a conceder o uso de creches e escolas nas horas livres, finais de semana e feriados.
Autoriza o Executivo a conceder o uso de creches e escolas nas horas livres, finais de semana e feriados.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 218SE (21/10/1992)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 218SE (21/10/1992)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 204SE (03/09/1992)
da Legislatura 10-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 218SE (21/10/1992)
da Legislatura 10-4.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
FERIADOS SABADO CESSAO CRECHE UTILIZACAO ESCOLA MUNICIPAL LEI 11.277/1992