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PROJETO DE LEI 602/1991
CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Autor
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proibir a cobrança de adicionais nas contas de bares e restaurantes da cidade.
Autoriza o Executivo Municipal a proibir a cobrança de adicionais nas contas de bares e restaurantes da cidade.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BAR GARCOM GORJETA RESTAURANTE TAXA DE SERVICO