PROJETO DE LEI

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PL 602/1991

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Executivo Municipal a proibir a cobrança de adicionais nas contas de bares e restaurantes da cidade.
Veto
Autores Ver. MARIO NODA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/10/1991
Autuado em 29/10/1991 - Processo 01-602/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 29/10/1991, na Sessão Ordinária 337, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 07/11/1991, página 38, coluna 1
Palavras-Chave BAR  |  GARCOM  |  GORJETA  |  RESTAURANTE  |  TAXA DE SERVICO  | 
Data de Encerramento 27/11/1992
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/11/1992 15:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/11/1992 15:32 ARQUIVO/Recebido
27/11/1992 13:20 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/10/1992 12:35 ATM/Recebido
08/10/1992 17:04 FIN/Encaminhado para ATM
02/10/1992 16:17 FIN/Recebido
01/10/1992 13:51 ECON/Encaminhado para FIN
14/09/1992 13:23 ECON/Recebido
14/09/1992 11:03 CCJ/Encaminhado para ECON
05/11/1991 15:06 CCJ/Recebido
05/11/1991 11:04 ATM/Encaminhado para CCJ
05/11/1991 11:04 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/10/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/11/1991
Prazo regimental 20/11/1991
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 08/11/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/11/1991
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 14/09/1992
Prazo regimental 29/09/1992
Relator Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT) , designado em: 16/09/1992
Relatório
Relatório Número 1154 /1992 , apresentado em: 28/09/1992
Parecer Número 1154 /1992 , apresentado em: 28/09/1992
Autor Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 01/10/1992 , página 47, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
ABSTENÇÃO
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/09/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 02/10/1992
Prazo regimental 19/10/1992
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 03/10/1992
Relatório
Relatório Número 1170 /1992 , apresentado em: 05/10/1992
Parecer Número 1170 /1992 , apresentado em: 05/10/1992
Autor Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 08/10/1992 , página 57, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/10/1992
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