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PROJETO DE LEI 574/1991
REJEITADO
Autor
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ementa
Proíbe a venda de tintas em "spray" a menores de idade, e dá outras providências.
Proíbe a venda de tintas em "spray" a menores de idade, e dá outras providências.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 4SE (23/03/1993)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 4SE (23/03/1993)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 3SE (23/03/1993)
da Legislatura 11-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 4SE (23/03/1993)
da Legislatura 11-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
GRAFITE PICHADOR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO TINTA VENDA MENOR DE IDADE TINTA SPRAY PROIBICAO COMERCIALIZACAO GRAFITEIRO
Assuntos detalhados
CADASTRO
DESCUMPRIMENTO
MULTA