PROJETO DE LEI

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PL 574/1991

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proíbe a venda de tintas em "spray" a menores de idade, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/10/1991
Autuado em 15/10/1991 - Processo 01-574/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 119/1993 (27/04/1993) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 208/1993 (17/06/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 69/1993 (17/02/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300057/1993 (06/04/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300057/1993 (06/04/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300159/1993 (08/06/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300159/1993 (08/06/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300191/1993 (24/06/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300191/1993 (24/06/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 15/10/1991, na Sessão Ordinária 331, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 19/10/1991, página 43, coluna 3
Palavras-Chave GRAFITE  |  PICHADOR  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  TINTA  |  VENDA  |  MENOR DE IDADE  |  TINTA SPRAY  |  PROIBICAO  |  COMERCIALIZACAO  |  GRAFITEIRO  |  CADASTRO  |  DESCUMPRIMENTO  |  MULTA  | 
Data de Encerramento 28/06/1993
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 4SE (23/03/1993)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/06/1993 18:14 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/06/1993 18:14 ARQUIVO/Recebido
28/06/1993 17:51 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
04/06/1993 16:57 LEG3/Recebido
04/06/1993 13:48 ATM/Encaminhado para LEG3
13/05/1993 16:54 ATM/Recebido
13/05/1993 14:52 CCJ/Encaminhado para ATM
28/04/1993 16:31 CCJ/Recebido
28/04/1993 14:11 ATM/Encaminhado para CCJ
27/04/1993 18:36 ATM/Recebido
27/04/1993 16:33 LEG3/Encaminhado para ATM
01/04/1993 17:45 LEG3/Recebido
01/04/1993 17:29 ATM/Encaminhado para LEG3
25/02/1993 16:26 ATM/Recebido
25/02/1993 16:16 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/01/1993 16:02 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 17:01 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/03/1992 18:06 ATM/Recebido
12/03/1992 16:23 FIN/Encaminhado para ATM
21/02/1992 12:45 FIN/Recebido
18/02/1992 16:59 EDUC/Encaminhado para FIN
07/01/1992 14:03 EDUC/Recebido
27/12/1991 16:07 ECON/Encaminhado para EDUC
13/12/1991 15:43 ECON/Recebido
12/12/1991 12:34 ADM/Encaminhado para ECON
29/11/1991 18:46 ADM/Recebido
29/11/1991 17:13 CCJ/Encaminhado para ADM
24/10/1991 13:36 CCJ/Recebido
23/10/1991 16:22 DSG02/Encaminhado para CCJ
23/10/1991 16:22 DSG02 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/10/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/10/1991
Prazo regimental 08/11/1991
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 29/10/1991
Relatório
Relatório Número 1676 /1991 , apresentado em: 14/11/1991
Parecer Número 1676 /1991 , apresentado em: 14/11/1991
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/11/1991 , página 35, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/11/1991
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 29/11/1991
Prazo regimental 10/12/1991
Relator Ver. TITA DIAS (PT) , designado em: 03/12/1991
Relatório
Relatório Número 1803 /1991 , apresentado em: 09/12/1991
Parecer Número 1803 /1991 , apresentado em: 09/12/1991
Autor Ver. TITA DIAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/12/1991 , página 42, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PDS) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Ver. TITA DIAS (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/12/1991
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 13/12/1991
Prazo regimental 30/12/1991
Relator Ver. GERALDO BLOTA (PDS) / Atual: Ver. GERALDO BLOTA (PPR) , designado em: 13/12/1991
Relatório
Relatório Número 1899 /1991 , apresentado em: 23/12/1991
Parecer Número 1899 /1991 , apresentado em: 23/12/1991
Autor Ver. GERALDO BLOTA (PPR)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/12/1991 , página 42, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARMELINDO PASSONI (PT)
Ver. GERALDO BLOTA (PDS) / Atual: Ver. GERALDO BLOTA (PPR)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MAURO AILTON PUERRO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO (BIRO-BIRO) (PDS) / Atual: Ver. ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO (BIRO-BIRO) (MDB)
Ver. EDSON FALANGA (PL*)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/12/1991
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 01/02/1992
Prazo regimental 16/02/1992
Relator Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL) , designado em: 04/02/1992
Relatório
Relatório Número 90 /1991 , apresentado em: 10/02/1992
Parecer Número 90 /1991 , apresentado em: 10/02/1992
Autor Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/02/1992 , página 32, coluna 2
Observação
Liberado pela Comissão em 10/02/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 21/02/1992
Prazo regimental 09/03/1992
Relator Ver. BRUNO FEDER (PDS) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 26/02/1992
Relatório
Relatório Número 224 /1992 , apresentado em: 09/03/1992
Parecer Número 224 /1992 , apresentado em: 09/03/1992
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/03/1992 , página 68, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
FAVORAVEL - VENCIDO DO RELATOR
Ver. BRUNO FEDER (PDS) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. JOAO APARECIDO DE PAULA (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/03/1992
Requerimentos
RDS 69/1993
Ementa Requer desarquivamento do PL 574/91
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Recebimento (protocolo) 17/02/1993
Matérias Referidas Anexado em (17/02/1993) ao processo PL 574/1991.
Leitura 17/02/1993, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 02/03/1993, página 28, coluna 3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 3SE (23/03/1993) da Legislatura 11-1.Aprovado em 2ª Discussão na 4SE (23/03/1993) da Legislatura 11-1.
Ofícios
OF-LEG3 300057/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 06/04/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 574/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300057/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 06/04/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 574/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 119/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Comunica que o PL.574/91 recebeu veto total conforme razões expopostas no Of. ATL. 134/93.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/04/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (27/04/1993) ao processo PL 574/1991.
Data de Sessão 27/04/1993, na Sessão Ordinária 34, Legislatura 11-1
Plenário
Comissões Designadas em 27/04/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/04/1993
Prazo regimental 13/05/1993
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 03/05/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/05/1993
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300159/1993
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 08/06/1993
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 574/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300159/1993
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 08/06/1993
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 574/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 208/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Comunica que foi reservado o No. 11.378 ao PL. 574/91 , a ser pro-mulgado por esta Casa.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/06/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (17/06/1993) ao processo PL 574/1991.
Data de Sessão 17/06/1993, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 11-1
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300191/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 24/06/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 574/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 300191/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 24/06/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 574/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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