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PROJETO DE LEI 482/1991
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Ementa
Torna obrigatória a permanência de funcionário em sanitários pú blicos de Shoppings Centers, e dá outras providências.
Torna obrigatória a permanência de funcionário em sanitários pú blicos de Shoppings Centers, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
EMPREGADO HORARIO DE FUNCIONAMENTO MULTA SANITARIO CENTRO COMERCIAL