PROJETO DE LEI

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PL 482/1991

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Torna obrigatória a permanência de funcionário em sanitários pú blicos de Shoppings Centers, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/09/1991
Autuado em 17/09/1991 - Processo 01-482/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 58/1993 (17/02/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 17/09/1991, na Sessão Ordinária 319, Legislatura 10-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave EMPREGADO  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  MULTA  |  SANITARIO  |  CENTRO COMERCIAL  | 
Data de Encerramento 09/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/1997 17:49 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/02/1993 13:15 ATM/Recebido
24/02/1993 18:38 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/01/1993 13:11 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 16:52 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/03/1992 18:50 ATM/Recebido
06/03/1992 18:02 FIN/Encaminhado para ATM
19/02/1992 12:25 FIN/Recebido
19/02/1992 12:18 ECON/Encaminhado para FIN
24/12/1991 10:44 ECON/Recebido
20/12/1991 18:07 URB/Encaminhado para ECON
02/12/1991 15:02 URB/Recebido
02/12/1991 14:06 LEG3/Encaminhado para URB
11/11/1991 10:54 LEG3/Recebido
11/11/1991 09:57 PRESID/Encaminhado para LEG3
11/11/1991 09:56 PRESID/Recebido
05/11/1991 17:02 URB/Encaminhado para PRESID
16/10/1991 15:38 URB/Recebido
16/10/1991 14:43 CCJ/Encaminhado para URB
20/09/1991 15:39 CCJ/Recebido
20/09/1991 14:08 DSG02/Encaminhado para CCJ
20/09/1991 14:08 DSG02 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/09/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/09/1991
Prazo regimental 07/10/1991
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 25/09/1991
Relatório
Relatório Número 1344 /1991 , apresentado em: 04/10/1991
Parecer Número 1344 /1991 , apresentado em: 04/10/1991
Autor Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/10/1991 , página 41, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
LICENCA
Ver. FRANCISCO BATISTA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/10/1991
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 16/10/1991
Prazo regimental 31/10/1991
Relator Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB) , designado em: 21/10/1991
Relatório
Relatório Número 1868 /1991 , apresentado em: 09/12/1991
Parecer Número 1868 /1991 , apresentado em: 09/12/1991
Autor Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/12/1991 , página 43, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. BRUNO FEDER (PDS) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
ABSTENÇÃO
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/12/1991
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 24/12/1991
Prazo regimental 08/01/1992
Relator Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB) , designado em: 27/12/1991
Relatório
Relatório Número 94 /1992 , apresentado em: 10/02/1992
Parecer Número 94 /1992 , apresentado em: 10/02/1992
Autor Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/02/1992 , página 42, coluna 2
Observação
Liberado pela Comissão em 10/02/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 19/02/1992
Prazo regimental 05/03/1992
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 19/02/1992
Relatório
Relatório Número 187 /1992 , apresentado em: 05/03/1992
Parecer Número 187 /1992 , apresentado em: 05/03/1992
Autor Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/03/1992 , página 36, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. BRUNO FEDER (PDS) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. JOAO APARECIDO DE PAULA (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/03/1992
Requerimentos
RDS 58/1993
Ementa Requeiro desarquivamento dos PL's, 160,215/90 - 25,151,223,482/91 678/91 38,196,205,242/92 PLO's 21/91 e 10/92 PDL's 06/90, 51/92, 60/92.
Autores Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 17/02/1993
Matérias Referidas Anexado em (17/02/1993) ao processo PL 482/1991.
Anexado em (17/02/1993) ao processo PL 678/1991.
Leitura 17/02/1993, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 02/03/1993, página 28, coluna 3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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