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PROJETO DE LEI 457/1991
PROMULGADO
Autor
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ementa
Obriga as farmácias a fixarem placas informando o nome do farma cêutico responsável e horário de atendimento ao público, no prin cipal núcleo de atendimento ao público, e dá outras providências.
Obriga as farmácias a fixarem placas informando o nome do farma cêutico responsável e horário de atendimento ao público, no prin cipal núcleo de atendimento ao público, e dá outras providências.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 178SE (23/04/1992)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 178SE (23/04/1992)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 177SE (23/04/1992)
da Legislatura 10-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 178SE (23/04/1992)
da Legislatura 10-4.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
FARMACEUTICO FARMACIA HORARIO DE FUNCIONAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE INFORMACAO PLACA LEI 11.204/1992