PROJETO DE LEI

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PL 457/1991

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Lei Municipal 11204 - 20/05/1992
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga as farmácias a fixarem placas informando o nome do farma cêutico responsável e horário de atendimento ao público, no prin cipal núcleo de atendimento ao público, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/09/1991
Autuado em 10/09/1991 - Processo 01-457/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 436/1992 (21/10/1992) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300106/1992 (04/05/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300106/1992 (04/05/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 10/09/1991, na Sessão Ordinária 316, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 13/09/1991, página 45, coluna 1
Palavras-Chave FARMACEUTICO  |  FARMACIA  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  INFORMACAO  |  PLACA  |  LEI 11.204/1992  | 
Data de Encerramento 02/07/1992
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 178SE (23/04/1992)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/07/1992 15:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/07/1992 15:54 ARQUIVO/Recebido
02/07/1992 11:10 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
06/05/1992 17:49 LEG3/Recebido
23/04/1992 16:45 ATM/Encaminhado para LEG3
07/02/1992 19:21 ATM/Recebido
19/11/1991 13:31 ECON/Encaminhado para ATM
24/10/1991 18:56 ECON/Recebido
24/10/1991 18:52 ADM/Encaminhado para ECON
08/10/1991 14:40 ADM/Recebido
08/10/1991 12:01 CCJ/Encaminhado para ADM
16/09/1991 17:48 CCJ/Recebido
16/09/1991 17:22 DSG02/Encaminhado para CCJ
16/09/1991 17:22 DSG02 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/09/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/09/1991
Prazo regimental 01/10/1991
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 19/09/1991
Relatório
Relatório Número 1264 /1991 , apresentado em: 27/09/1991
Parecer Número 1264 /1991 , apresentado em: 27/09/1991
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/10/1991 , página 29, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
LICENCA
Ver. FRANCISCO BATISTA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/09/1991
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 07/10/1991
Prazo regimental 23/10/1991
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 09/10/1991
Relatório
Relatório Número 1471 /1991 , apresentado em: 21/10/1991
Parecer Número 1471 /1991 , apresentado em: 21/10/1991
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/10/1991 , página 32, coluna 3
Observação
Liberado pela Comissão em 21/10/1991
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 28/10/1991
Prazo regimental 12/11/1991
Relator Ver. EDSON FALANGA (PL*) , designado em: 28/10/1991
Relatório
Relatório Número 1617 /1991 , apresentado em: 11/11/1991
Parecer Número 1617 /1991 , apresentado em: 11/11/1991
Autor Ver. EDSON FALANGA (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/11/1991 , página 83, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARMELINDO PASSONI (PT)
Ver. EDSON FALANGA (PL*)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. GERALDO BLOTA (PDS) / Atual: Ver. GERALDO BLOTA (PPR)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MAURO AILTON PUERRO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO (BIRO-BIRO) (PDS) / Atual: Ver. ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO (BIRO-BIRO) (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/11/1991
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 23/04/1992
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 23/04/1992
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 177SE (23/04/1992) da Legislatura 10-4.Aprovado em 2ª Discussão na 178SE (23/04/1992) da Legislatura 10-4.
Ofícios
OF-LEG3 300106/1992
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 04/05/1992
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 457/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300106/1992
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 04/05/1992
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 457/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 436/1992
Resumo CONSELHO REGIONAL DE FÁRMACIA DO ESTADO DE SÃOPAULO - 8a. REGIÃO Assunto para ciência da CMSP: Congratulam-se com a iniciativa do PL. 457/91, do Ver . Roberto Trípoli, Lei 11.204/92, regulamentada pel o Decreto 32.257/92, queobriga as farmácias e drogari as a afixarem placas do farmacêuticoresponsável.
Autores CONSELHO REGIONAL DE FÁRMACIA DO ESTADO DE SÃOPAULO - 8a. REGIÃO
Recebimento (protocolo) 21/10/1992
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem Publicado e cientificado o aut
Autuado em 21/10/1992 - Processo 15-436/1992
Matérias Referidas PL 457/1991
Data de Sessão 21/10/1992, na Sessão Ordinária 455, Legislatura 10-4
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/12/1992 17:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/12/1992 17:46 ARQUIVO/Recebido
17/12/1992 13:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/12/1992 13:54 ATM Registro Inicial
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Resposta:
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