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PROJETO DE LEI 430/1991
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ementa
Altera o art. 11, da Lei 9.294, de 09 de julho de 1981. (Construções e conservação de muro de fecho, passeios e limpeza de terrenos).
Altera o art. 11, da Lei 9.294, de 09 de julho de 1981. (Construções e conservação de muro de fecho, passeios e limpeza de terrenos).
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CALCADA LEI 09.294/1981 MURO LIMPEZA TERRENO IMOVEL IRREGULAR