PROJETO DE LEI

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PL 430/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera o art. 11, da Lei 9.294, de 09 de julho de 1981. (Construções e conservação de muro de fecho, passeios e limpeza de terrenos).
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/09/1991
Autuado em 03/09/1991 - Processo 01-430/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 578/1991 (03/10/1991) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 03/09/1991, na Sessão Ordinária 313, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 06/09/1991, página 53, coluna 1
Palavras-Chave CALCADA  |  LEI 09.294/1981  |  MURO  |  LIMPEZA  |  TERRENO  |  IMOVEL IRREGULAR  | 
Data de Encerramento 19/11/1991
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/1991 15:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/1991 15:35 ARQUIVO/Recebido
19/11/1991 13:53 URB/Encaminhado para ARQUIVO
19/11/1991 13:53 URB/Recebido
27/09/1991 17:34 CCJ/Encaminhado para URB
09/09/1991 14:36 CCJ/Recebido
06/09/1991 17:13 DSG02/Encaminhado para CCJ
06/09/1991 17:13 DSG02 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/09/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/09/1991
Prazo regimental 23/09/1991
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 11/09/1991
Relatório
Relatório Número 1161 /1991 , apresentado em: 17/09/1991
Parecer Número 1161 /1991 , apresentado em: 17/09/1991
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/09/1991 , página 39, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/09/1991
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 27/09/1991
Prazo regimental 14/10/1991
Relator Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB) , designado em: 02/10/1991
Relatório
Relatório Número 1457 /1991 , apresentado em: 14/10/1991
Parecer Número 1457 /1991 , apresentado em: 14/10/1991
Autor Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Observação
Liberado pela Comissão em 14/10/1991
Requerimentos
RDS 578/1991
Ementa Requer a retirada e arquivamento do PL 430/91, que altera o artig go 11 da lei 9294, de 9 de julho de 1981 (Construção e conserva ção de muro e fecho, etc.)
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Recebimento (protocolo) 03/10/1991
Matérias Referidas Anexado em (03/10/1991) ao processo PL 430/1991.
Leitura 03/10/1991, na Sessão Ordinária 327, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 31/10/1991, página 162, coluna 3
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/1991 16:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/1991 16:43 ARQUIVO/Recebido
19/11/1991 16:40 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/11/1991 16:39 ATM/Recebido
14/11/1991 13:52 URB/Encaminhado para ATM
14/11/1991 13:51 URB/Recebido
12/11/1991 12:04 CCJ/Encaminhado para URB
12/11/1991 12:03 CCJ/Recebido
04/10/1991 12:34 ATM/Encaminhado para CCJ
04/10/1991 12:34 ATM Registro Inicial
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