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MOCAO 299/1991
Autor
Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Ementa
Repúdio à portaria 03/90 impetrada pelo Tribunal de Justiça de S. Paulo que proíbe jovens menores de 18 anos de participar de manifestações políticas.
Repúdio à portaria 03/90 impetrada pelo Tribunal de Justiça de S. Paulo que proíbe jovens menores de 18 anos de participar de manifestações políticas.
Forma de Manifestação
FORMA A SER SUBSTITUIDA
FORMA A SER SUBSTITUIDA
Destinatário(s)
GOVERNADOR EST. S. PAULO
PRES. TRIBUNAL JUSTICA EST. S.PAULO
SECRETARIO EST. JUSTICA E DA DEFESA DA C
COMISSAO DIREITOS HUMANOS DO MINISTERIO
COORD.CENTRO APOIO OPER. PROM.JUSTICA IN
GOVERNADOR EST. S. PAULO
PRES. TRIBUNAL JUSTICA EST. S.PAULO
SECRETARIO EST. JUSTICA E DA DEFESA DA C
COMISSAO DIREITOS HUMANOS DO MINISTERIO
COORD.CENTRO APOIO OPER. PROM.JUSTICA IN
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.