|
Lei Municipal
|
|
|
Obs. promulgação
|
|
|
Publicação da Promulgação DOC
|
|
|
Ementa
|
Repúdio à portaria 03/90 impetrada pelo Tribunal de Justiça de S. Paulo que proíbe jovens menores de 18 anos de participar de manifestações políticas. |
|
Veto
|
|
|
Forma de Manifestação
|
FORMA A SER SUBSTITUIDA
|
|
Destinatários
|
GOVERNADOR EST. S. PAULO
PRES. TRIBUNAL JUSTICA EST. S.PAULO
SECRETARIO EST. JUSTICA E DA DEFESA DA C
COMISSAO DIREITOS HUMANOS DO MINISTERIO
COORD.CENTRO APOIO OPER. PROM.JUSTICA IN
|
|
Autores
|
Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
|
|
Apresentado em
|
17/09/1991
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (21/09/2020) ao processo PL 153/2020.
|
|
Proc. apensados
|
|
|
Matérias Anexadas
|
|
|
Data de Sessão
|
17/09/1991, na Sessão Ordinária 319, Legislatura 10-3 |
|
Publicação no DOC
|
12/10/1991, página 47, coluna 2
|
|
|
|
Data de Encerramento
|
|
|
Motivo do Encerramento
|
|
|
|
|
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
|
NÃO
|
|
Competência para Deliberação
|
|
|
Resultado da Deliberação
|
|
|
Data da Deliberação
|
|
|
Plenário
|
|
Classificação primária
|
|
|
Classificação secundária
|
|
|
Quórum
|
|
|
Data Final da Urgência
|
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Fase cadastrada pelo usuário
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
