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DOCUMENTO RECEBIDO 206/1991
Autor
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Resumo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO OFICIO ORGAO JUDICIARIO ESTADUAL: NAO ESTA TIPIFICADO NENHUM CRIME DE PRECONCEITO DE CO R. A SIMPLES "PIADA" NAO E SUFICIENTE PARA CONFIGURAC AO DE CRIME.PIADA PODERIA CONFIGURAR CRIME CONTRA A H ONRA DIRIGIDA A QUALQUER PESSOA EM TOM OFENSIVO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO OFICIO ORGAO JUDICIARIO ESTADUAL: NAO ESTA TIPIFICADO NENHUM CRIME DE PRECONCEITO DE CO R. A SIMPLES "PIADA" NAO E SUFICIENTE PARA CONFIGURAC AO DE CRIME.PIADA PODERIA CONFIGURAR CRIME CONTRA A H ONRA DIRIGIDA A QUALQUER PESSOA EM TOM OFENSIVO
Tipo
OFICIO ORGAO JUDICIARIO ESTADUAL
OFICIO ORGAO JUDICIARIO ESTADUAL
Número de Origem
OFICIO PT No.31.542/91-MP
OFICIO PT No.31.542/91-MP
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.