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DOCREC 206/1991
Resumo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO OFICIO ORGAO JUDICIARIO ESTADUAL: NAO ESTA TIPIFICADO NENHUM CRIME DE PRECONCEITO DE CO R. A SIMPLES "PIADA" NAO E SUFICIENTE PARA CONFIGURAC AO DE CRIME.PIADA PODERIA CONFIGURAR CRIME CONTRA A H ONRA DIRIGIDA A QUALQUER PESSOA EM TOM OFENSIVO
Autores MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/01/1992
Tipo OFICIO ORGAO JUDICIARIO ESTADUAL
Número de origem OFICIO PT No.31.542/91-MP
Matérias Referidas OF-LEG2 14521/1991
Matérias Anexadas
Ofícios OF-LEG2 14521/1991 (11/12/1991) - ENCAMINHA PRONUNCIAMENTO
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1998 14:38 GV35/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1998 14:38 GV35/Recebido
12/01/1998 13:27 MICROF/Encaminhado para GV35
12/01/1998 13:27 MICROF Registro Inicial
Ofícios
OF-LEG2 14521/1991
Tipo ENCAMINHA PRONUNCIAMENTO
Data de Emissão 11/12/1991
Resumo 343a.SO 12-11-91 V. VITAL NOLASCODENUNICA ATO DE RACISMO DO PROFESSOR DE LITERATURA PORTUGUESA, FERNANDO
Matérias Referidas DOCREC 206/1991
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 206/1991 (24/01/1992) - OFICIO ORGAO JUDICIARIO ESTADUAL
Destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RUA RIACHUELO , 115 - CENTRO
SÃO PAULO - SP
Plenário
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