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MOCAO 17/2007
Autor
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ementa
REPÚDIO AO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE ALTERA O ARTIGO Nº 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSEQUENTEMENTE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REDUZINDO A MAIORIDADE PENAL PARA DEZESSEIS ANOS. *** NÃO APROVADO ***
REPÚDIO AO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE ALTERA O ARTIGO Nº 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSEQUENTEMENTE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REDUZINDO A MAIORIDADE PENAL PARA DEZESSEIS ANOS. *** NÃO APROVADO ***
Forma de Manifestação
REPUDIO
REPUDIO
Destinatário(s)
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
PRESIDENTE DA CÂMARA DO DEPUTADOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA DO SENADO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
PRESIDENTE DA CÂMARA DO DEPUTADOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA DO SENADO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.