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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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REPÚDIO AO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE ALTERA O ARTIGO Nº 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSEQUENTEMENTE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REDUZINDO A MAIORIDADE PENAL PARA DEZESSEIS ANOS. *** NÃO APROVADO *** |
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Veto
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Forma de Manifestação
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REPUDIO
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Destinatários
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PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
PRESIDENTE DA CÂMARA DO DEPUTADOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA DO SENADO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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Autores
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Ver. BETO CUSTODIO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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15/05/2007
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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17/05/2007, na Sessão Ordinária 254, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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