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PROJETO DE LEI 440/2007

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. SENIVAL MOURA (PT)

Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODA A FROTA DE VEÍCULO PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE OU QUE PRESTEM SERVIÇOS A ESTA, SEREM MOVIDOS À COMBUSTÍVEL; GÁS NATURAL, ÁLCOOL ETANOL, ELETRICIDADE, BIODIESEL OU OUTRA FONTE DE ENERGIA MENOS POLUENTE.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 213SO (10/10/2019)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 184SE (05/12/2007) da Legislatura 14-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 75SE (10/12/2009) da Legislatura 15-1.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 213SO (10/10/2019). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

COMBUSTIVEL ENERGIA ELETRICA FROTA GAS NATURAL MEIO AMBIENTE ORGAOS MUNICIPAIS VEICULOS OFICIAIS SUBSTITUICAO PMSP CONTROLE DA POLUICAO

Assuntos detalhados

ALCOOL HIDRATADO POLUICAO DO AR ENERGIA ALTERNATIVA BIODIESEL INCENTIVO FISCAL LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO ODM7 VEICULOS A OLEO DIESEL VEICULOS A GAS NATURAL VEICULOS ELETRICOS VEICULOS A ALCOOL VEICULOS MOVIDOS A COMBUSTIVEIS LIQUIDOS VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO VEICULOS PARA PRESTACAO DE SERVICOS