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PROJETO DE LEI 394/2007
Autores
Ver. CHICO MACENA (PT), Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. CHICO MACENA (PT), Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.205 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.205 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 138SE (21/06/2007)
da Legislatura 14-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO ARQUITETO ENGENHEIRO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FUNCIONAMENTO LEI 10.205/1986 REGULARIZACAO SEGURANCA ATESTADO DOCUMENTO
Assuntos detalhados
COMPROVACAO
REGULARIDADE
ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
ESTABILIDADE ( FIRMEZA )