PROJETO DE LEI

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PL 394/2007 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.205 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/05/2007
Autuado em 29/05/2007 - Processo 01-394/2007
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 394/2007   PL00394-2007.PDF Principal 1
22/01/2021 DSP 4317/2021 PL 394/2007 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1420/2007 (13/06/2007) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 30/05/2007, na Sessão Ordinária 259, Legislatura 14-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO ARQUITETO ENGENHEIRO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FUNCIONAMENTO LEI 10.205/1986 REGULARIZACAO SEGURANCA ATESTADO DOCUMENTO

Assuntos detalhados
COMPROVACAO REGULARIDADE ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO ESTABILIDADE ( FIRMEZA )
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/05/2008 16:20 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/05/2008 16:20 SGP21/Recebido
19/06/2007 11:41 SGP12/Encaminhado para SGP21
18/06/2007 13:51 SGP12/Recebido
18/06/2007 13:44 SGP21/Encaminhado para SGP12
18/06/2007 13:44 SGP21 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/05/2007
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Requerimentos
RDS 1420/2007
Ementa REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE O VEREADOR CHICO MACENA SEJA INCLUIDO COMO CO-AUTOR NO PROJETO DE LEI 394/2007, DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. CHICO MACENA (PT)
Recebimento (protocolo) 13/06/2007
Matérias Referidas Anexado em (13/06/2007) ao processo PL 394/2007.
Leitura 13/06/2007, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 14-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Recebido em 14/06/2007
Prazo regimental 29/06/2007
Relator , designado em: 14/06/2007
Relatório
Relatório Número 252 /2007 , apresentado em: 14/06/2007
Parecer Número 906 /2007 , apresentado em: 14/06/2007
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/06/2007 , página 94, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/06/2007
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 138SE (21/06/2007) da Legislatura 14-3.
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