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PROJETO DE LEI 689/2007

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PROMULGADO

Autor
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)

Ementa
DISPÕE SOBRE GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA ACOMPANHANTE DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS CASA ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 254SE (18/12/2008)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 14.900/2009 - 06/02/2009

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 250SE (10/12/2008) da Legislatura 14-4.

Aprovado em 2ª Discussão na 254SE (18/12/2008) da Legislatura 14-4.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ISENCAO PAGAMENTO ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) GRATUIDADE ESTUDANTE PESSOA COM DEFICIENCIA TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO