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PROMULGADO
Autor
Executivo - JOSÉ SERRA
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA MUNICIPAL, SITUADA NA AVENIDA PADRE JOSÉ MARIA, DISTRITO DE SANTO AMARO, E AUTORIZA SUA DOAÇÃO À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO ESCOLA PAULISTA DE MEDICINA (em regime de urgência)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 77SE (31/05/2006)

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 14.165/2006 - 05/06/2006

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 76SE (24/05/2006) da Legislatura 14-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 77SE (31/05/2006) da Legislatura 14-2.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

AREA MUNICIPAL DESAFETACAO DESINCORPORACAO DOACAO SANTO AMARO ( DISTRITO ) BENS DOMINIAIS JOSE MARIA ( AVENIDA PADRE ) CAMPUS UNIVERSITARIO UNIFESP BENS DE USO ESPECIAL

Assuntos detalhados

LEI 14.165/2006

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Processos Apensados