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MOCAO 63/2005
Autor
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ementa
PROTESTO PELA APRECIAÇÃO DO SENHOR PRESIDENTE LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, PARA A POSSIBILIDADE DE ACRESCENTAR UM ARTIGO NO TITULO V, CAPITULO I, SEÇÃO IV DA LEI N° 7.210 DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS) NO SENTIDO DE QUE O CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO POSSA REMIR PELA DOAÇÃO DE SANGUE, PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA. *** NÃO APROVADO ***
PROTESTO PELA APRECIAÇÃO DO SENHOR PRESIDENTE LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, PARA A POSSIBILIDADE DE ACRESCENTAR UM ARTIGO NO TITULO V, CAPITULO I, SEÇÃO IV DA LEI N° 7.210 DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS) NO SENTIDO DE QUE O CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO POSSA REMIR PELA DOAÇÃO DE SANGUE, PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA. *** NÃO APROVADO ***
Forma de Manifestação
PROTESTO
PROTESTO
Destinatário(s)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.