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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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PROTESTO PELA APRECIAÇÃO DO SENHOR PRESIDENTE LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, PARA A POSSIBILIDADE DE ACRESCENTAR UM ARTIGO NO TITULO V, CAPITULO I, SEÇÃO IV DA LEI N° 7.210 DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS) NO SENTIDO DE QUE O CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO POSSA REMIR PELA DOAÇÃO DE SANGUE, PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA. *** NÃO APROVADO *** |
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Veto
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Forma de Manifestação
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PROTESTO
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Destinatários
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PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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Autores
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Ver. LENICE LEMOS (PFL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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17/11/2005
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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17/11/2005, na Sessão Ordinária 97, Legislatura 14-1 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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