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PROMULGADO
Autor
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ementa
Dispõe sobre a criação de Casas-Abrigo para o atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e seus dependen- tes, e dá outras providências.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 3SE (05/02/2009)

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 14.673/2008 - 14/01/2008

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 165SE (26/09/2007) da Legislatura 14-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 188SE (06/12/2007) da Legislatura 14-3.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 3SE (05/02/2009).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ABRIGO ALOJAMENTO ASSISTENCIA JURIDICA ASSISTENCIA SOCIAL MULHER SEGURANCA VIOLENCIA CONTRA A MULHER ASSISTENCIA PSICOLOGICA FILHO DESCENTRALIZACAO

Assuntos detalhados

REGIAO ADMINISTRATIVA VIOLENCIA DOMESTICA VITIMA SIGILO

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Processos Apensados

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