PROJETO DE LEI

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PL 322/2006

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14673 - 14/01/2008
Obs. promulgação Vetado parc. pelo Of. ATL 08/08, de 14/01/08. Docrec 232/08.Atinge o inteiro teor dos art. 4 e 8 e o inc. III do art. 7.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criação de Casas-Abrigo para o atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e seus dependen- tes, e dá outras providências.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/05/2006
Autuado em 23/05/2006 - Processo 01-322/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 232/2008 (15/01/2008) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-322/2006) (13/12/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 6196/2007 (17/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 6196/2007 (17/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 256/2009 (10/02/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 256/2009 (10/02/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 23/05/2006, na Sessão Ordinária 152, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 24/05/2006, página 49, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ABRIGO ALOJAMENTO ASSISTENCIA JURIDICA ASSISTENCIA SOCIAL MULHER SEGURANCA VIOLENCIA CONTRA A MULHER ASSISTENCIA PSICOLOGICA FILHO DESCENTRALIZACAO

Assuntos detalhados
REGIAO ADMINISTRATIVA VIOLENCIA DOMESTICA VITIMA SIGILO
Data de Encerramento 19/09/2018
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
15/05/2018 Regularização
15/05/2018 Regularização
19/09/2018 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 3SE (05/02/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/05/2018 13:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/05/2018 13:25 ARQUIVO/Recebido
15/05/2018 13:24 GV22/Encaminhado para ARQUIVO Regularização Correção da localização do processo
15/05/2018 13:24 GV22/Recebido
16/02/2009 16:15 SGP23/Encaminhado para GV22
09/02/2009 19:24 SGP23/Recebido
09/02/2009 18:19 SGP21/Encaminhado para SGP23
24/03/2008 15:51 SGP21/Recebido
24/03/2008 14:57 CCJ/Encaminhado para SGP21
08/02/2008 18:32 CCJ/Recebido
08/02/2008 16:58 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/01/2008 18:00 SGP22/Recebido
18/01/2008 15:41 SGP23/Encaminhado para SGP22
14/01/2008 17:46 SGP23/Recebido
14/01/2008 16:45 SGP21/Encaminhado para SGP23
14/01/2008 16:45 SGP21/Recebido
27/09/2007 17:41 FIN/Encaminhado para SGP21
27/09/2007 00:00 FIN/SGP.21/
13/09/2007 00:00 FIN/Consultoria/
12/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/09/2007 00:00 FIN/Supervisão/
16/08/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/08/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/07/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
21/06/2007 16:32 FIN/Recebido
21/06/2007 12:09 SAUDE/Encaminhado para FIN
21/06/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/06/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/06/2007 18:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/05/2007 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/05/2007 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/05/2007 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/05/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/04/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/04/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/04/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/03/2007 15:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/03/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/03/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/03/2007 18:31 SAUDE/Recebido
09/03/2007 18:04 ADM/Encaminhado para SAUDE
09/03/2007 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/03/2007 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/03/2007 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/03/2007 14:20 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/03/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/03/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/12/2006 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/12/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/12/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/12/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/12/2006 16:20 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/12/2006 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/12/2006 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/12/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/12/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/12/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/12/2006 13:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/12/2006 13:45 ADM/Recebido
15/12/2006 11:43 CCJ/Encaminhado para ADM
19/06/2006 15:48 CCJ/Recebido
19/06/2006 15:17 SGP2/Encaminhado para CCJ
19/06/2006 15:17 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/05/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/06/2006
Prazo regimental 13/12/2006
Relator Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL) , designado em: 23/06/2006
Relatório
Relatório Número 664 /2006 , apresentado em: 13/12/2006
Parecer Número 1693 /2006 , apresentado em: 13/12/2006
Autor Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 15/12/2006 , página 108, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação A PEDIDO DA SGP-21
Liberado pela Comissão em 13/12/2006
Substitutivos
SUB 1/2006
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 13/12/2006
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 322/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 15/12/2006
Prazo regimental 07/03/2007
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 18/12/2006
Relatório
Relatório Número 4002 /2007 , apresentado em: 07/03/2007
Parecer Número 238 /2007 , apresentado em: 07/03/2007
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 09/03/2007 , página 74, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação A PEDIDO DA SGP-21
Liberado pela Comissão em 07/03/2007
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 09/03/2007
Prazo regimental 13/06/2007
Relator Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 14/03/2007
Relatório
Relatório Número 7042 /2007 , apresentado em: 13/06/2007
Parecer Número 899 /2007 , apresentado em: 13/06/2007
Autor Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação A PEDIDO DA SGP-21
Liberado pela Comissão em 13/06/2007
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA SGP-21
Liberado pela Comissão em 26/09/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data 26/09/2007
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 165SE (26/09/2007) da Legislatura 14-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 188SE (06/12/2007) da Legislatura 14-3.
Ofícios
OF-SGP23 6196/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/12/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 322/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2007
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 6196/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/12/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 322/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2007
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 232/2008
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 322/06.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/01/2008
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 08/08
Matérias Referidas Anexado em (15/01/2008) ao processo PL 322/2006.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 3SE (05/02/2009)
Comissões Designadas em 07/02/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/02/2009  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/02/2009  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/02/2009  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 3SE (05/02/2009) da Legislatura 15-1.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 256/2009
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 10/02/2009
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 322/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/02/2009
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 256/2009
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 10/02/2009
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 322/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/02/2009
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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