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REQUERIMENTO D SEM PROCESSO 729/2006
Autor
Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
Ementa
SOLICITA INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A RESPEITO DA LEI 13.885/04, ART. 23, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE, MEDIANTE LICITAÇÃO OU CONCESSÃO URBA NÍSTICA CONTRATAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E URBANIZAÇÃO DE FAVELAS, REMUNERANDO A EM PRESA CONTRATADA COM CERTIDÕES DE OUTORGA ONEROSA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL.
SOLICITA INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A RESPEITO DA LEI 13.885/04, ART. 23, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE, MEDIANTE LICITAÇÃO OU CONCESSÃO URBA NÍSTICA CONTRATAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E URBANIZAÇÃO DE FAVELAS, REMUNERANDO A EM PRESA CONTRATADA COM CERTIDÕES DE OUTORGA ONEROSA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL.
Subtipo do Requerimento
SOLICITACAO DE INFORMACAO
SOLICITACAO DE INFORMACAO
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais