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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 111/2005
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
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Ementa
SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 97/05, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CRIAÇÃO DE INFRAÇÃO DO PADRÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, DENOMINADO RESAM VERSÃO 2.0., A SER APLICADO AOS CONCESSIONÁRIOS E PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS)
SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 97/05, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CRIAÇÃO DE INFRAÇÃO DO PADRÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, DENOMINADO RESAM VERSÃO 2.0., A SER APLICADO AOS CONCESSIONÁRIOS E PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS)
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONCESSIONARIA PENALIDADE SUSTACAO TRANSPORTE COLETIVO INFRACAO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO PORTARIA SMT 97/2005 RESAM PERMISSIONARIA