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Decreto Legislativo
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 97/05, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CRIAÇÃO DE INFRAÇÃO DO PADRÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, DENOMINADO RESAM VERSÃO 2.0., A SER APLICADO AOS CONCESSIONÁRIOS E PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS) |
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Veto
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Autores
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Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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08/11/2005
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Autuado em
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08/11/2005 - Processo 02-111/2005
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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08/11/2005, na Sessão Ordinária 94, Legislatura 14-1 |
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Publicação no DOC
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09/11/2005, página 82, coluna 1
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Data de Encerramento
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16/06/2008
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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22/11/2007 - ECON
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
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Fase cadastrada pelo usuário
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Pedido de vista em 21/03/2006
até 28/03/2006
- Ver. JOOJI HATO (MDB)
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Pedido de vista em 05/04/2006
até 26/04/2006
- Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
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Pedido de vista em 03/05/2006
até 05/06/2006
- Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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