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VETO PARCIAL ACEITO
Autor
Executivo - JOSÉ SERRA
Ementa
ACRESCENTA ALÍNEA "C" AO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E DISPÕE SOBRE NOVAS CONTRATA- ÇÕES DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 14.131/2006 - 12/01/2006

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 39SE (23/11/2005) da Legislatura 14-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 56SE (16/12/2005) da Legislatura 14-1.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 225SO (22/02/2007).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 10.793/1989 CONTRATO PRAZO RECONTRATACAO PRORROGACAO CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO AUTORIZACAO ATIVIDADE ESSENCIAL CONCURSO PUBLICO

Assuntos detalhados

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE SERVICOS PUBLICOS DIFICULDADE MEDICO AGENTE DE APOIO PROVIMENTO DE CARGO

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