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PROJETO DE LEI 616/2005
VETO PARCIAL ACEITO
Autor
Executivo - JOSÉ SERRA
Executivo - JOSÉ SERRA
Ementa
ACRESCENTA ALÍNEA "C" AO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E DISPÕE SOBRE NOVAS CONTRATA- ÇÕES DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA
ACRESCENTA ALÍNEA "C" AO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E DISPÕE SOBRE NOVAS CONTRATA- ÇÕES DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 39SE (23/11/2005)
da Legislatura 14-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 56SE (16/12/2005)
da Legislatura 14-1.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 225SO (22/02/2007).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 10.793/1989 CONTRATO PRAZO RECONTRATACAO PRORROGACAO CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO AUTORIZACAO ATIVIDADE ESSENCIAL CONCURSO PUBLICO
Assuntos detalhados
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
SERVICOS PUBLICOS
DIFICULDADE
MEDICO
AGENTE DE APOIO
PROVIMENTO DE CARGO

