PROJETO DE LEI

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PL 616/2005

   VETO PARCIAL ACEITO   

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Lei Municipal 14131 - 12/01/2006
Obs. promulgação vetada parcialmente p/ Of, ATL 11, de 12/01/06 - veto atinge integralmente o art. 3º.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA ALÍNEA "C" AO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E DISPÕE SOBRE NOVAS CONTRATA- ÇÕES DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - JOSÉ SERRA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/08/2005
Autuado em 27/08/2005 - Processo 01-616/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 52/2006 (12/01/2006) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 6147/2005 (19/12/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 6147/2005 (19/12/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 827/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 827/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 28/09/2005, na Sessão Ordinária 81, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 29/09/2005, página 80, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 10.793/1989 CONTRATO PRAZO RECONTRATACAO PRORROGACAO CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO AUTORIZACAO ATIVIDADE ESSENCIAL CONCURSO PUBLICO

Assuntos detalhados
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE SERVICOS PUBLICOS DIFICULDADE MEDICO AGENTE DE APOIO PROVIMENTO DE CARGO
Data de Encerramento 22/02/2007
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 10:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 10:32 ARQUIVO/Recebido
16/03/2007 13:43 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2007 18:45 SGP23/Recebido
01/03/2007 18:31 SGP21/Encaminhado para SGP23
01/03/2007 18:31 SGP21/Recebido
19/06/2006 18:26 SAUDE/Encaminhado para SGP21
16/06/2006 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/06/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/06/2006 12:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/06/2006 12:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/06/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/06/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/05/2006 10:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/05/2006 10:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/05/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/05/2006 18:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/05/2006 18:35 SAUDE/Recebido
05/05/2006 18:29 ADM/Encaminhado para SAUDE
05/05/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/05/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/04/2006 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/04/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/04/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/04/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/04/2006 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/04/2006 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/04/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/04/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/04/2006 12:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/04/2006 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/04/2006 18:10 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/03/2006 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/03/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/03/2006 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/02/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/02/2006 15:31 ADM/Recebido
20/02/2006 15:26 SGP12/Encaminhado para ADM
14/02/2006 18:00 SGP12/Recebido
13/02/2006 14:30 SGP22/Encaminhado para SGP12
13/02/2006 14:30 SGP22/Recebido
16/01/2006 15:06 SGP23/Encaminhado para SGP22
19/12/2005 17:00 SGP23/Recebido
19/12/2005 16:44 SGP21/Encaminhado para SGP23
19/12/2005 16:44 SGP21/Recebido
19/12/2005 16:43 CCJ/Encaminhado para SGP21
07/10/2005 14:30 CCJ/Recebido
07/10/2005 11:25 SGP22/Encaminhado para CCJ
07/10/2005 11:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/09/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Parecer em Plenário
# 1
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 23/11/2005
Resultado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 2
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data 23/11/2005
Resultado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 39SE (23/11/2005) da Legislatura 14-1.
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 3
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 24/11/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 4
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 24/11/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 5
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 24/11/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 24/11/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data 16/12/2005
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 56SE (16/12/2005) da Legislatura 14-1.
Ofícios
OF-SGP23 6147/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 19/12/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 616/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 6147/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 19/12/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 616/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 52/2006
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 616/05. publ. no DOC de 13/01/06, p. 3, cols. 2/3.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/01/2006
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 11/06
Matérias Referidas Anexado em (12/01/2006) ao processo PL 616/2005.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
Comissões Designadas em 02/02/2006
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.1)
Comissão ADM
Recebido em 20/02/2006
Prazo regimental 03/05/2006
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 30/03/2006
Relatório
Relatório Número 4041 /2006 , apresentado em: 03/05/2006
Parecer Número 666 /2006 , apresentado em: 03/05/2006
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão MANUTENÇÃO DO VETO
Publicação Em 15/06/2006 , página 83, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PFL) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/05/2006
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 05/05/2006
Prazo regimental 14/06/2006
Relator Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) , designado em: 10/05/2006
Relatório
Relatório Número 7065 /2006 , apresentado em: 14/06/2006
Parecer Número 667 /2006 , apresentado em: 14/06/2006
Autor Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Conclusão MANUTENÇÃO DO VETO
Publicação Em 15/06/2006 , página 83, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/06/2006
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 225SO (22/02/2007) da Legislatura 14-3.
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Resposta:
Pedido de vista em 26/04/2006 até 28/04/2006 - Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ofícios
OF-SGP23 827/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 06/03/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 616/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/03/2007
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OF-SGP23 827/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 06/03/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 616/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/03/2007
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