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VETO TOTAL ACEITO
Autores
Ver. JOOJI HATO (MDB), Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL), Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. CARLOS GIANNAZI (PT), Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA), Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Ementa
[VTA07] DISCIPL. A PUBLIC., EM LOGR. PÚBL., VEICULADA POR MEIO DE ANÚNCIO COLOCADO EM PLACA DISPOSTA SOBRE O CORPO DA PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 223SO (14/02/2007)

Localização atual
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 223SO (14/02/2007).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

LOGRADOURO PUBLICO PUBLICIDADE VEICULACAO PUBLICITARIA PLACA ANUNCIO AQUISICAO PROIBICAO MERCADORIA PESSOA FISICA PRODUTO

Assuntos detalhados

DIVULGACAO PRODUTO ILEGAL

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Matérias Anexadas

Processos Apensados