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PROJETO DE LEI 228/2006

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS REPARTIÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS, HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, AMBULATÓRIOS, BEM COMO CARTÓRIOS, CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUE ATUAM NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A ATENDER AOS USUÁRIOS DOS SEUS SERVIÇOS, EM TEMPO RAZOÁVEL

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 149SO (14/02/2019)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 184SE (05/12/2007) da Legislatura 14-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 193SE (13/12/2007) da Legislatura 14-3.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 149SO (14/02/2019). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

AMBULATORIO ATENDIMENTO PUBLICO CONCESSIONARIA HOSPITAL HOSPITAL PARTICULAR LIMITACAO PERMISSIONARIA PRAZO PRESTACAO DE SERVICO REPARTICAO PUBLICA

Assuntos detalhados

SERVICOS PUBLICOS USUARIO EMPRESA PUBLICA ORGAOS PUBLICOS PERMANENCIA HOSPITAL PUBLICO ATENDIMENTO CARTORIO TEMPO ESPERA FILA