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PROJETO DE LEI 583/2006

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. ANTONIO DONATO (PT)

Ementa
DISPÕE SOBRE OS CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 149SO (14/02/2019)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 95SE (21/12/2006) da Legislatura 14-2.

Aprovado em 2ª Discussão na 198SE (18/12/2007) da Legislatura 14-3.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 149SO (14/02/2019). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

SOCIEDADE CIVIL CONVENIO PMSP INSTITUICAO ( ENTIDADE ) CORRECAO MONETARIA CUSTEIO VALOR AQUISICAO INCORPORACAO REPASSE FINANCEIRO

Assuntos detalhados

BENS EQUIPAMENTOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL