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PROJETO DE LEI 487/2006
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A INSTALAÇÃO DE UM CAIXA ELETRÔNICO EM CADA AGÊNCIA, PARA UTILIZAÇÃO DO USUÁRIO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A INSTALAÇÃO DE UM CAIXA ELETRÔNICO EM CADA AGÊNCIA, PARA UTILIZAÇÃO DO USUÁRIO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 7SE (19/02/2009)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 7SE (19/02/2009)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 165SE (26/09/2007)
da Legislatura 14-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 198SE (18/12/2007)
da Legislatura 14-3.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 7SE (19/02/2009).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BANCOS CAIXA ELETRONICO DEFICIENTE FISICO PESSOA COM DEFICIENCIA BRAILLE EQUIPAMENTO SONORO SINALIZACAO SONORA DEFICIENTE AUDITIVO DEFICIENTE VISUAL SERVICO BANCARIO