PROJETO DE LEI

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PL 487/2006

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A INSTALAÇÃO DE UM CAIXA ELETRÔNICO EM CADA AGÊNCIA, PARA UTILIZAÇÃO DO USUÁRIO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Veto Veto Total
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/08/2006
Autuado em 23/08/2006 - Processo 01-487/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 604/2008 (12/02/2008) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-487/2006) (04/04/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2007 (PL-487/2006) (24/05/2007) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 91/2008 (15/01/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 91/2008 (15/01/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 425/2009 (26/02/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 425/2009 (26/02/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 23/08/2006, na Sessão Ordinária 175, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 24/08/2006, página 59, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

BANCOS CAIXA ELETRONICO DEFICIENTE FISICO PESSOA COM DEFICIENCIA BRAILLE EQUIPAMENTO SONORO SINALIZACAO SONORA DEFICIENTE AUDITIVO DEFICIENTE VISUAL SERVICO BANCARIO

Data de Encerramento 19/02/2009
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 7SE (19/02/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/03/2009 14:39 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/03/2009 14:39 ARQUIVO/Recebido
16/03/2009 12:21 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
02/03/2009 16:18 SGP23/Recebido
27/02/2009 18:11 SGP21/Encaminhado para SGP23
08/04/2008 14:04 SGP21/Recebido
08/04/2008 14:02 CCJ/Encaminhado para SGP21
11/03/2008 18:00 CCJ/Recebido
11/03/2008 16:46 SGP2/Encaminhado para CCJ
11/03/2008 16:46 SGP2/Recebido
14/09/2007 12:00 SAUDE/Encaminhado para SGP2
14/09/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/09/2007 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/06/2007 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/06/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/06/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/06/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/06/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/06/2007 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/06/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/05/2007 17:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/05/2007 16:37 SAUDE/Recebido
25/05/2007 11:34 ECON/Encaminhado para SAUDE
25/05/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/05/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/05/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/05/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/04/2007 16:00 ECON/Recebido
10/04/2007 14:42 CCJ/Encaminhado para ECON
19/09/2006 18:16 CCJ/Recebido
19/09/2006 13:42 SGP22/Encaminhado para CCJ
19/09/2006 13:42 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/08/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/2006
Prazo regimental 24/03/2008
Relator Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 24/03/2008
Relatório
Relatório Número 1198 /2007 , apresentado em: 04/04/2007
Parecer Número 436 /2007 , apresentado em: 04/04/2007
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/04/2007 , página 78, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/04/2007
Pedido de vista em 07/03/2007 até 23/03/2007 - Ver. JORGE BORGES (PP)
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 04/04/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 487/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 10/04/2007
Prazo regimental 24/05/2007
Relator Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 10/04/2007
Relatório
Relatório Número 5051 /2007 , apresentado em: 24/05/2007
Parecer Número 778 /2007 , apresentado em: 24/05/2007
Autor Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 25/05/2007 , página 74, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/05/2007
Substitutivos
SUB 2/2007
Autores Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em 24/05/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 487/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data 26/09/2007
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 165SE (26/09/2007) da Legislatura 14-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 198SE (18/12/2007) da Legislatura 14-3.
Ofícios
OF-SGP23 91/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 15/01/2008
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 487/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/01/2008
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 91/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 15/01/2008
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 487/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/01/2008
Prazo de resposta (dias) 15
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DOCRECs
DOCREC 604/2008
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 487/06.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/02/2008
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 67/08
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2008) ao processo PL 487/2006.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 7SE (19/02/2009)
Comissões Designadas em 13/02/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 7SE (19/02/2009) da Legislatura 15-1.
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/03/2009  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/03/2009  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/03/2009  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/03/2009  (A PEDIDO DA ATM)
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 425/2009
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 26/02/2009
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 487/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/03/2009
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 425/2009
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 26/02/2009
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 487/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/03/2009
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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