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PROJETO DE LEI 403/2006
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ementa
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZEM ALIMENTOS PERECÍVEIS PARA CONSUMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE EFETUAREM A DEDETIZAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES FÍSICAS, PARA A OBTENÇÃO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO"
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZEM ALIMENTOS PERECÍVEIS PARA CONSUMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE EFETUAREM A DEDETIZAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES FÍSICAS, PARA A OBTENÇÃO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO"
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIMENTOS BAR DEDETIZACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LANCHONETE PADARIA RESTAURANTE SUPERMERCADO COMPROVACAO CONFEITARIA
Assuntos detalhados
ACOUGUE
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
CONSUMO
MERCADO ( ESTABELECIMENTO )