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PROJETO DE LEI 400/2006

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)

Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI 10.365, DE 22 DE SETEMBRO DE 1987 - REFERENTE A DESCONTO NA PARCELA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO DESCONTO IMOVEL INCENTIVO FISCAL IPTU ISENCAO PROTECAO AMBIENTAL REDUCAO SOLO PERMEAVEL COMPROVACAO

Assuntos detalhados

VALOR PERCENTAGEM LEI 10.365/1987 RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL AREA DE PROTECAO AMBIENTAL