PROJETO DE LEI

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PL 400/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI 10.365, DE 22 DE SETEMBRO DE 1987 - REFERENTE A DESCONTO NA PARCELA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
Veto
Autores Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/06/2006
Autuado em 26/06/2006 - Processo 01-400/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-400/2006) (10/09/2008) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 3007/2006 (20/12/2006) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios
Leitura 08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/08/2006, página 73, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO DESCONTO IMOVEL INCENTIVO FISCAL IPTU ISENCAO PROTECAO AMBIENTAL REDUCAO SOLO PERMEAVEL COMPROVACAO

Assuntos detalhados
VALOR PERCENTAGEM LEI 10.365/1987 RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL AREA DE PROTECAO AMBIENTAL
Data de Encerramento 09/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
18/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
15/09/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/
15/09/2008 00:00 FIN/Consultoria/
12/09/2008 13:05 FIN/Recebido
11/09/2008 15:25 URB/Encaminhado para FIN
12/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/09/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/04/2007 18:35 URB/Recebido
10/04/2007 14:42 CCJ/Encaminhado para URB
30/08/2006 17:45 CCJ/Recebido
30/08/2006 16:48 SGP2/Encaminhado para CCJ
30/08/2006 16:48 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/08/2006
Prazo regimental 04/04/2007
Relator Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 20/10/2006
Relatório
Relatório Número 1195 /2007 , apresentado em: 04/04/2007
Parecer Número 433 /2007 , apresentado em: 04/04/2007
Autor Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/04/2007 , página 77, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/04/2007
Requerimentos
RDS 3007/2006
Ementa JUNTA RDS 13-3007/06 AO PL 400/2006.
Autores Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 20/12/2006
Matérias Referidas Anexado em (20/12/2006) ao processo PL 400/2006.
Leitura 20/12/2006, na Sessão Ordinária 214, Legislatura 14-2
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 10/04/2007
Prazo regimental 30/09/2008
Relator Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 25/06/2008
Relatório
Relatório Número 3174 /2008 , apresentado em: 10/09/2008
Parecer Número 1058 /2008 , apresentado em: 10/09/2008
Autor Ver. CHICO MACENA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/09/2008 , página 69, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/09/2008
Substitutivos
SUB 1/2008
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 10/09/2008
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 400/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 12/09/2008
Prazo regimental 31/10/2008
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 15/09/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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