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PROJETO DE LEI 32/2004

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Executivo - MARTA SUPLICY

Ementa
Revoga a Lei nº 8.935, de 3 de julho de 1979, e aprova traçado de faixa não-edificável no distrito do Brás, Subprefeitura da Mooca. (em regime de urgência)

Situação
APROVADO POR PARECERES

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 14.005/2005 - 15/06/2005

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

FAIXA DE TERRENO REVOGACAO AREA NON AEDIFICANDI LEI 08.935/1979 FAUSTINO DE LIMA ( RUA CAPITAO ) BRAS ( DISTRITO ) VIELA SANITARIA FIGUEIRA ( RUA DA ) FAIXA SANITARIA COMGAS