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Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Ementa
Requer o apensamento do PL nº 1189/2025 ao PL nº 396/2024.
Subtipo do Requerimento
APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado da Deliberação:
Deferido
Data da Deliberação:
25/08/2026
Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Informações Adicionais

Assuntos principais

Assuntos em processo de cadastramento.

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Matérias Anexadas

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